CELESTE SANTOS: O QUE É O ESTATUTO DA VÍTIMA? – 20 Minutos Entrevista

CELESTE SANTOS: O QUE É O ESTATUTO DA VÍTIMA? – 20 Minutos Entrevista

A promotora de Justiça do Estado de São Paulo Celeste Santos propôs no programa 20 MINUTOS ENTREVISTA desta sexta-feira (29/07), com o jornalista Breno Altman, um novo paradigma de justiça para o Brasil, que centre atenções na figura da vítima de crimes, e não apenas na do ofensor. Co-autora com o deputado Rui Falcão (PT) do Projeto de Lei 3890/20, que cria o Estatuto da Vítima, ela denuncia o completo descaso da Justiça brasileira em relação a esse outro lado. “Não sabemos quem são as vítimas”, afirma, citando que o último mapeamento da vitimização no país foi feito há mais de uma década.

Para ela, a resolução de conflitos fora do âmbito processual acabaria por reduzir tanto os índices de encarceramento quanto a morosidade da Justiça. “Abrevia, porque a vítima não vai ter que contratar um advogado, entrar com outro processo e ser revitimizada num juízo cível. A justiça restaurativa abre mão da questão processual. Não vai haver perícias, comprovações de danos ou recursos, mas um acordo”, expõe.

O sistema de Justiça colhe informações sobre o ofensor (grau de escolarização, renda etc.), mas não sobre o outro lado: “As vítimas de quaisquer crimes também são pessoas extremamente vulneráveis, e em sua maioria de mulheres. E há também um desequilíbrio em relação a raças, mas não existem estudos científicos sendo realizados sobre esse assunto”. O estatuto determina a identificação de vítimas de especial vulnerabilidade, por motivos de idade, estado de saúde ou deficiência. “As vítimas de criminalidade violenta e de doenças de notificação compulsória são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis”, diz o texto.

“O Estatuto da Vítima é sobretudo preventivo, e não punitivista. Ele foca nos direitos das vítimas”, explica a promotora, também presidenta do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio a Vítimas, para quem a adoção de outro paradigma representaria uma revolução cultural no país. “É fora do processo penal, e não dentro dele, que o Estatuto da Vítima vai ter maior efetividade.” Apesar da solicitação de urgência por 34 deputados de esquerda, o projeto de lei aguarda desde maio a inclusão na pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A promotora explica o modelo alternativo: “Com a vítima junto, ela própria pode oferecer soluções viáveis para a reparação do dano. Muitas vezes a vítima quer muito mais respostas ao porquê de ter sido escolhida. Ela se culpa por ter sido vítima de um crime, não só nos crimes contra as mulheres, mas em crimes em geral. O processo penal seria instaurado se o ofensor não estiver disposto a assumir que errou ou entender que não praticou um crime.

00:00:00 – Abertura
00:05:00 – O que é o Estatuto da Vítima?
00:11:01 – Restaurando direitos das vítimas sem encarcerar ofensores
00:14:05 – Práticas restaurativas na Nova Zelândia, Bélgica, Reino Unido
00:20:40 – Justiça participativa: os envolvidos participam da decisão
00:25:03 – Um passo rumo ao abolicionismo penal?
00:29:47 – Quem é o ofensor? Quem é a vítima?
00:31:48 – Conciliações trabalhistas: não revitimizar as vítimas
00:36:32 – O Projeto de Acolhimento de Vítimas: vítimas não são apenas individuais
00:40:17 – Ministério da Saúde define quais drogas são ilícitas
00:47:35 – Outro paradigma: a vítima não precisa relatar incansavelmente o relato traumático
00:51:00 – E as vítimas do Estado?
00:53:19 – O Estatuto da Vítima no Congresso Nacional
00:56:35 – Indicações de Celeste Santos para livros, séries e filmes

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